Câmara aprova a volta e novas regras do Seguro Obrigatório de Veículos

Projeto mantém a Caixa Econômica Federal como gestor do DPVAT para pagamento das indenizações, o projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23 do Poder Executivo e agora segue para o Senado.

A Caixa Econômica Federal opera de forma emergencial desde 2021, quando ouve dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT, mas os recursos duraram até novembro de 2023, com isso a Caixa Econômica Federal criou um noivo fundo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

Foi incluso uma penalidade em caso não pagamento do Seguro Obrigatório, e cuja quitação será obrigatória no licenciamento anual, transferência ou baixa perante os órgãos de trânsito.

A transferência dos recursos antes iam para SUS deixarão de ser repassados e que antes era de 50% agora vai de 40%, para custear assistência médica-hospitalar do segurado acidentado em acidente de trânsito. Outros 5% serão destinados a Seguridade Social para programa de prevenção a sinistros.

Poderão ser reembolsados despesas médicas e suplementares, fisioterapia, medicamentos, próteses, equipamentos ortopédicos, que não estiveram disponíveis no SUS do município de residência da vitima do acidente. E a cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional em caso de invalidez parcial.

O Conselho Nacional de Seguros Privados(CNSP), que vai estabelecer os valores das indenizações e quais despesas serão reembolsadas, no caso de invalidez será calculado a partir da incapacidade adquirida, em caso da vitima falecer o beneficiário poderá receber a diferença entre os valores de indenização morte menos de incapacidade.

A Caixa e os departamentos de trânsito estaduais, poderão firmar convênio para SPVAT seja cobrado junto com licenciamento anual do veículo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (07/05/2024) o projeto que retoma a cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres e o valor cobrado será de 50 à 60 reais.

No dia 17/05/2024 foi publicado no Diário Oficial a volta do SPVAT, com isso o seguro volta ser cobrado em 2025